Regulamento Geral Interno - Sobre a Associação Pensamentos ao Vento

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Regulamento Geral Interno
CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO – FINS – SEDE – GENERALIDADES
Art.º 1º – PENSAMENTOS AO VENTO – ASSOCIAÇÃO é uma associação recreativa, desportiva e cultural de âmbito naturista, fundada em 01 de março de 2013 e passa a ter este Regulamento Geral Interno ao qual se confere, no âmbito da Associação, a força dos Estatutos, desde que aprovado em Assembleia Geral.
Art.º 2º –
N.º 1 – PENSAMENTOS AO VENTO – ASSOCIAÇÃO visa desenvolver e difundir a prática naturista, incluindo a nudez, de acordo com a ética naturista e dentro da lei respeitando em absoluto o estipulado nos Estatutos e demais Regulamentos levando a cabo ações de caráter desportivo, recreativo, ecológico e cultural, preferencialmente em harmonia com a Natureza, contribuindo para o desenvolvimento físico e psicológico dos seus membros com o propósito de favorecer a autoestima, o respeito pelos outros e pelo meio-ambiente encontrando-se aberta a todos os que voluntariamente se encontrem dispostos a nela participar independentemente de sexo, raça, credo ou nacionalidade.
N.º 2 – A vida interna de PENSAMENTOS AO VENTO – ASSOCIAÇÃO rege-se segundo os princípios democráticos, pelo que será um dever e um direito de todos os associados o exercício da liberdade de opinião, de discussão e deliberação nas condições definidas neste Regulamento Geral Interno.
N.º 3 – Com vista a assegurar a unidade da Associação e a salvaguarda dos direitos de todos e de cada um dos associados, não será permitida a criação de organismos autónomos dentro da Associação.
N.º 4 – PENSAMENTOS AO VENTO – ASSOCIAÇÃO orienta a sua ação dentro de princípios verdadeiramente democráticos de solidariedade e união fraterna com todas as associações, clubes e outras organizações recreativas, culturais e desportivas, nacionais e estrangeiras, que visem atingir objetivos comuns independentemente de possuírem ou não cariz naturista.
Art.º 3º – PENSAMENTOS AO VENTO – ASSOCIAÇÃO tem a sua sede na Rua Salvador Allende, número 37 – 4º dtº, Sacavém, freguesia de Sacavém e Prior Velho, concelho de Loures, podendo utilizar ou possuir instalações em qualquer outra localidade.
Art.º 4º – PENSAMENTOS AO VENTO – ASSOCIAÇÃO possui um sítio na Internet, em http://www.pensamentos-ao-vento.pt, que é considerado como uma extensão da sua sede, adquirindo assim o estatuto equiparado de instalação.
Art.º 5º – Espaços ocupados por aluguer, cedência ou outra contratualização, ainda que a título provisório, são considerados como instalações enquanto neles se desenvolverem as atividades a cargo da Associação.
Art.º 6º – À Direção é permitido recrutar colaboradores, entre os associados, para agregá-los aos Pelouros carecidos de reforço, nas condições e com as competências e prerrogativas, definidas pelo Regulamento Geral Interno.
Art.º 7º – A Assembleia Geral ou a Direção podem nomear comissões para a realização de tarefas transitórias ou de colaboração especial ou técnica, as quais cessam a sua atividade quando concluídos os respetivos trabalhos.
Art.º 8º – São expressamente proibidos nas instalações da Associação quaisquer jogos de azar ou atividades que contribuam para a alienação da consciência social ou a deformação psicológica dos Sócios.
Art.º 9º – Só a Assembleia Geral tem poderes para fixar os valores da Joia e das Quotas Associativas e autorizar a Direção a contrair empréstimos, adquirir ou alienar bens imóveis.
Art.º 10º – O Regulamento Geral Interno, ou Regulamentos Específicos, desde que aprovados em Assembleia Geral e não colidam com os Estatutos, adquirem valor estatutário.
Art.º 11º – Com a aprovação deste Regulamento Geral Interno consideram-se revogadas outras disposições que anteriormente serviram para reger a vida interna da Associação.

CAPITULO II
DOS SÓCIOS
SECÇÃO I
COMPOSIÇÃO
Art.º 12º – A Direção poderá suspender temporariamente a admissão de Sócios por prazo indeterminado com fundamento na degradação previsível da ação cultural da Associação ou da fruição dos direitos dos Sócios estatutariamente consignados decorrentes do aumento incontrolado da massa associativa, desde que expressamente sancionado pelos Corpos Gerentes.
Art.º 13º –
N.º 1 – Os Sócios que tenham pedido a demissão podem ser readmitidos, não sendo permitidas, contudo, mais do que duas readmissões.
N.º 2 – Os indivíduos que tenham perdido a qualidade de Sócios e a tentem adquirir de forma fraudulenta, não podem voltar a ser associados da Associação.

SECÇÃO II
CLASSIFICAÇÃO
Art.º 14º –
N.º 1 – Os Sócios classificam-se em:
a) Fundadores;
b) Efetivos;
c) Auxiliares;
d) Mérito
e) Beneméritos;
f) Honorários.
N.º 2 – Sócios Fundadores são os aderentes à data de publicação dos primeiros estatutos.
N.º 3 – São Efetivos os Sócios maiores de dezoito (18) anos que aderirem à Associação em data posterior à publicação dos primeiros estatutos.
N.º 4 – São Auxiliares os Sócios menores de dezoito (18) anos.
N.º 5 – São Sócios de Mérito todos os associados que se distinguirem por ações relevantes na vida da Associação.
N.º 6 – São Sócios Beneméritos todas as pessoas singulares ou coletivas que se destacarem por apoio à Associação.
N.º 7 – São Sócios Honorários as personalidades e entidades de renome nacional ou internacional cuja ação notável está de acordo com os objetivos da Associação.
N.º 8 – Mudança da categoria de Sócio:
a) Os Sócios de Mérito, Beneméritos e Honorários são proclamados pela Assembleia Geral, sob proposta fundamentada da Direção ou de um número mínimo de vinte e um (21) Sócios Fundadores, Efetivos e de Mérito e Sócios Beneméritos e Honorários enquanto pessoas singulares.
b) Os Sócios Auxiliares aderentes até à data de publicação dos primeiros estatutos passarão à categoria de Sócios Fundadores automaticamente quando for atingida a idade de dezoito (18) anos, desde que o interessado não renuncie à sua qualidade de Sócio.
c) A passagem da categoria de Sócio Auxiliar à de Sócio Efetivo é automática quando for atingida a idade de dezoito (18) anos, desde que o interessado não renuncie à sua qualidade de Sócio.
d) A mudança da categoria de Sócio deve ser previamente comunicada ao interessado, considerando-se tacitamente aceite se no prazo de quinze (15) dias não for informada a Associação da renúncia à qualidade Sócio.
Art.º 15º – Admissão de Sócios Efetivos:
N.º 1 – A admissão de Sócios Efetivos é feita através de uma proposta de modelo próprio adotado pela Direção, acompanhada de uma fotografia tipo passe, fotocópia do Cartão de Cidadão ou outro documento equivalente, subscrita pelo próprio e avalizada por um Sócio proponente no pleno gozo dos seus direitos e os valores da Joia e Quotas até ao final do ano.
N.º 2 – A proposta será publicitada durante oito dias, em local próprio nas instalações da Associação, podendo a admissão ser impugnada por qualquer Sócio por razões fundamentadas.
N.º 3 – Findo o prazo indicado no número anterior, a proposta será presente à primeira reunião da Direção que a seguir se realizar, que a aprovará se não houver impugnação.
N.º 4 – No caso de existir impugnação, os documentos e valores descritos no número um deste artigo serão devolvidos.
Art.º 16º – Admissão de Sócios Auxiliares:
Único – A admissão de Sócios Auxiliares só será possível quando pelo menos um dos seus pais, tutores, encarregados de educação ou responsáveis legais seja Sócio da Associação e é efetuada através de uma ficha de inscrição de modelo próprio, adotado pela Direção, acompanhada de uma fotografia tipo passe, fotocópia do Cartão de Cidadão ou outro documento equivalente e os valores da Joia e Quotas até ao final do ano.
Art.º 17º – Motivos impeditivos da admissão:
Único – Não serão admitidos como Sócios os indivíduos cuja conduta não se enquadre nos objetivos propostos pela Associação.
Art.º 18º – Readmissão de Sócios:
N.º 1 – Os Sócios eliminados por falta de pagamento de quotas, nos termos do Número 2 do Artigo 27º, deste Regulamento, só poderão ser readmitidos mediante o pagamento do dobro do valor da Joia e após o parecer favorável da Direção.
N.º 2 – A readmissão prevista no número anterior não confere ao Sócio o direito de readquirir a posição anterior, considerando-se como novo Sócio.
N.º 3 – Os Sócios que tenham pedido a demissão poderão ser readmitidos e readquirir o número de Sócio que tinham à data da sua demissão se entretanto não tiver ocorrido revisão de numeração e desde que paguem as quotas a partir da data de demissão até à data da readmissão.
N.º 4 – Os Sócios eliminados por outra razão que não a indicada no número um deste artigo só poderão ser readmitidos por deliberação da Assembleia Geral.
Art.º 19º – São direitos dos Sócios:
N.º 1 – Participar ativamente em todas as atividades da Associação.
N.º 2 – Frequentar as instalações nas condições estabelecidas nos regulamentos.
N.º 3 – Representar a Associação nos eventos desportivos, culturais e recreativos e praticar essas mesmas atividades nos locais próprios.
N.º 4 – Tomar parte nas Assembleias Gerais, votar, eleger e ser eleito.
N.º 5 – Requerer a convocação de Assembleias Gerais Extraordinárias, nos termos estabelecidos nos regulamentos.
N.º 6 – Examinar as contas, os documentos e os livros da Associação.
N.º 7 – Solicitar informações aos Órgãos Sociais, apresentar sugestões de utilidade para a vida da Associação e para os fins que ela visa.
N.º 8 – Solicitar à Associação a suspensão do pagamento de quotas temporariamente quando sejam fundamentados, os seguintes motivos:
a) Doença impeditiva de angariação de meios de subsistência.
b) Desemprego involuntário sem direito a apoio social.
c) Outra situação devidamente validada pela Direção.
N.º 9 – Reclamar ou recorrer para o órgão social competente, das decisões ou deliberações que considerem contrárias às disposições deste Regulamento Geral Interno.
Art.º 20º – Os direitos consignados nos Números 4, 5 e 6 do Artigo anterior respeitam exclusivamente aos Sócios Fundadores, Efetivos e de Mérito e aos Sócios Beneméritos e Honorários enquanto pessoas singulares.
Art.º 21º – Os direitos consignados nos Números 1, 2 e 3 do Artigo 19º só estão acessíveis aos Sócios Auxiliares quando estes estiverem devidamente acompanhados por pelo menos um dos seus pais, tutores, encarregados de educação ou responsáveis legais.
Art.º 22º – Constituem direitos exclusivos dos Sócios Fundadores:
N.º 1 – Os Sócios Fundadores terão tratamento honorífico e especial ocupando, em todos os atos públicos geridos pela Associação, lugar de destaque.
N.º 2 – Os Sócios Fundadores devem ser ouvidos pela Direção sobre assuntos de grande relevância para a vida da Associação.
N.º 3 – A Secção V do Capítulo II deste Regulamento Geral Interno só pode ser aplicada aos Sócios Fundadores após a Direção solicitar aos restantes sócios fundadores que se pronunciem sobre o assunto.
N.º 4 – Cada Sócio Fundador tem direito a 1,5 votos em Assembleia Geral.
Art.º 23º – Redução do valor da Quota:
N.º 1 – Sócios que se encontrem em situação de reforma podem solicitar a redução do valor da quota da Associação em 50%, desde que aufiram um valor inferior a 115% do Indexante dos Apoios Sociais (<1,15xIAS) em vigor.
N.º 2 – Os Sócios Auxiliares pagarão apenas 50% do valor da quotização estabelecida para os Sócios Efetivos.

SECÇÃO IV
DEVERES
Art.º 24º – São deveres dos Sócios:
N.º 1 – Honrar a qualidade de Sócio e defender intransigentemente o prestígio e a dignidade da Associação, dentro das melhores normas da educação cívica;
N.º 2 – Cumprir os Estatutos e os Regulamentos, assim como as decisões dos dirigentes, mesmo quando, por elas discordarem, se reservem o direito de reclamar ou recorrer para os Órgãos Sociais competentes;
N.º 3 – Aceitar o exercício de cargos para que tenha sido eleito ou nomeado, salvo no caso de justificado impedimento, desempenhando-os com aprumo que dignifique a Associação, e dentro da orientação fixada pelos Estatutos e Regulamentos ou pelos Órgãos Sociais a que pertençam.
N.º 4 – Aceitar gratuitamente os cargos dos Corpos Gerentes e de Comissões para que seja eleito ou nomeado;
N.º 5 – Pagar as quotas ou contribuições obrigatórias, dentro dos prazos estabelecidos;
N.º 6 – Prestar colaboração que pela Associação lhe for solicitada;
N.º 7 – Manter bom comportamento dentro das instalações da Associação, identificando-se sempre que para tal seja solicitado;
N.º 8 – Representar a Associação quando disso forem incumbidos, atuando em harmonia com a orientação definida pelos dirigentes ou Órgãos Sociais;
N.º 9 – Pagar as indemnizações devidas pelos prejuízos que causem aos bens patrimoniais da Associação.
N.º 10 – Participar pessoalmente ou por escrito à Direção sempre que quaisquer dados inscritos na proposta de admissão do Sócio sofram alterações.
Art.º 25º – O disposto no número três do Artigo anterior respeita apenas a Sócios Fundadores, Efetivos e de Mérito e Beneméritos e Honorários enquanto pessoas singulares.
Art.º 26º – Os Sócios Beneméritos e Honorários estão isentos de joia e quotas, desde que anteriormente a esta designação não tenham sido Sócios Fundadores, Efetivos ou de Mérito.

SECÇÃO V
REGIME DISCIPLINAR
Art.º 27º –
N.º 1 – Os Sócios que infringirem os Estatutos ou este Regulamento Geral Interno ficarão sujeitos às seguintes sanções:
a) Eliminação de Sócio.
b) Admoestação.
c) Repreensão Registada.
d) Suspensão até três (3) meses
e) Suspensão até um (1) ano
f) Expulsão
N.º 2 – A sanção prevista na Alínea a) do Número anterior será automaticamente aplicada aos Sócios que deixarem de pagar as suas quotas por um período superior a dois (2) anos, que depois de convidados pela Direção através de carta, mensagem eletrónica ou fax, a justificar-se ou a satisfazer o pagamento, não o façam até ao final do prazo indicado na missiva.
N.º 3 – As sanções das Alíneas a) a d) do Número um deste Artigo são da competência da Direção e as sanções das Alíneas e) e f) do mesmo Número competem à Assembleia Geral, mediante proposta da Direção;
N.º 4 – As sanções das Alíneas d), e) e f) do Número um deste artigo não poderão ser aplicadas sem que ao Sócio sejam dadas todas as possibilidades de defesa em adequado processo disciplinar.
Art.º 28º – Só a Assembleia Geral tem poderes para aplicar sanções a membros dos Corpos Gerentes.
Art.º 29º – O regime disciplinar dos atletas e praticantes de modalidades desportivas, culturais e recreativas constará dos Regulamentos Específicos dos respetivos pelouros, sem prejuízo do regime disciplinar previsto deste Regulamento Geral Interno, para todos os Sócios.
Art.º 30º –
N.º 1 – Sempre que a natureza das faltas cometidas implique a instauração de processo disciplinar, ficam o Sócio ou os Sócios arguidos suspensos dos seus direitos associativos até deliberação do órgão competente da Associação;
N.º 2 – A suspensão referida no Número um não pode exceder noventa dias, durante os quais o órgão competente deverá pronunciar-se sobre o processo disciplinar. Não havendo resolução sobre o processo disciplinar dentro do referido prazo, serão o Sócio ou Sócios suspensos, reintegrados no gozo dos seus direitos associativos, independentemente de resolução posterior.
Art.º 31º – A competência para suspender os direitos associativos nos termos do Artigo anterior pertence à Direção em relação à generalidade dos Sócios e à Assembleia Geral em relação aos Corpos Gerentes.
Art.º 32º – A suspeita de crime de desvio de fundos ou valores da Associação praticados por Sócios ou agregados familiares, independentemente dos cargos que eventualmente sejam ocupados pelos primeiros, obriga a Direção à suspensão imediata dos suspeitos, à organização urgente de um inquérito interno e, em função dos resultados deste, à apresentação do caso ao poder judicial, se o crime for julgado como tendo tido lugar. Se a suspeita incidir sobre um associado a Assembleia Geral será convocada para decidir da sua expulsão.
Art.º 33º – A Assembleia Geral que seja convocada para apreciar a suspensão de um associado com vista à aplicação de sanções que sejam da sua exclusiva competência, deverá ter esse ponto de discussão referido na Ordem de Trabalhos e deve a Direção ter convidado por escrito, através de carta registada, com antecedência mínima de quinze dias, o Sócio suspenso a vir fazer a sua defesa. Se apesar de convocado, o Sócio suspenso não estiver presente (salvo por motivo de força maior devidamente comprovado) deve a Assembleia Geral discutir o caso como se ele estivesse presente, embora seja obrigada a fazer a leitura de qualquer documento que ele tenha enviado com as suas alegações.

CAPITULO III
CORPOS GERENTES
SECÇÃO I
GENERALIDADES
Art.º 34º – A eleição dos membros da Direção e do Conselho Fiscal, bem como todos os membros da Mesa da Assembleia Geral, é feita por escrutínio secreto a cada três anos, sendo elegíveis os Sócios Fundadores, Efetivos e de Mérito e Sócios Beneméritos e Honorários enquanto pessoas singulares no pleno gozo dos seus direitos estatutários, que não exerçam cargos remunerados pela Associação.
Art.º 35º –
N.º 1 – Perdem o mandado os membros dos Corpos Gerentes que abandonem o lugar ou peçam a demissão e aqueles a quem forem aplicadas sanções determinadas em Assembleia Geral;
N.º 2 – Constitui abandono de lugar e, portanto, a sua vacatura, a verificação de quatro faltas seguidas ou oito alternadas, não justificadas, às reuniões dos respetivos órgãos.
Art.º 36º –
N.º 1 – Em caso de demissão ou de abandono do lugar que provoque a falta de quórum ou dificuldades ao funcionamento de qualquer órgão dos Corpos Gerentes, será convocada uma Assembleia Geral Extraordinária para preenchimento dos cargos vagos;
N.º 2 – Na impossibilidade de eleição de novos membros que garantam o quórum dos respetivos órgãos, a Assembleia Geral tomará as medidas necessárias para assegurar a gestão da Associação;
N.º 3 – No caso de demissão coletiva da Direção, os seus membros permanecerão em funções até à posse de nova Direção a qual deverá ter lugar no prazo máximo de trinta dias cumprindo-se neste caso o estipulado no capítulo IV – Eleições deste Regulamento Geral Interno.
Art.º 37º –
N.º 1 – As reuniões da Direção, do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia Geral são convocadas pelos respetivos Presidentes salvo nos casos previstos em outros artigos deste Regulamento Geral Interno;
N.º 2 – As reuniões conjuntas dos Corpos Gerentes serão convocadas e presididas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, sob proposta de qualquer dos Corpos Gerentes, sendo dessas reuniões lavradas atas em livro próprio;
N.º 3 – As deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes nas reuniões, tendo o Presidente o voto de desempate.
Art.º 38º – Nenhum Sócio pode ocupar, simultaneamente, mais do que um cargo nos Corpos Gerentes.
Art.º 39º – Independentemente do período de duração dos seus mandados, os Corpos Gerentes iniciarão os seus exercícios no começo do ano civil.

SECÇÃO II
ASSEMBLEIA GERAL
Art.º 40º – A Assembleia Geral é formada pelos Sócios fundadores, Efetivos e de Mérito e Sócios Beneméritos e Honorários enquanto pessoas singulares, no pleno direito estatutário, e nela é formada a expressão da vontade geral da Associação.
Art.º 41º – A Assembleia Geral detém a plenitude do poder da Associação, é soberana nas suas deliberações, dentro dos limites da Lei e deste Regulamento Geral Interno, compete-lhe fazer cumprir os objetivos da Associação e apreciar e deliberar sobre todos os assuntos do interesse da Associação.
Art.º 42º –
N.º 1 – A Mesa da Assembleia Geral será constituída por um Presidente e dois Secretários.
N.º 2 – No caso de ausência ou impedimento de membros da Mesa da Assembleia Geral nas reuniões da mesma, esta nomeará substitutos ad-hoc de entre os Sócios Fundadores, Efetivos e de Mérito e Sócios Beneméritos e Honorários enquanto pessoas singulares presentes na Assembleia.
N.º 3 – As funções e competências dos componentes da Mesa da Assembleia Geral são definidas nos artigos 49º e 50º.
Art.º 43º –
N.º 1 – As reuniões da Assembleia Geral são ordinárias e extraordinárias e delas se lavrarão atas em livro próprio.
N.º 2 – A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:
a) Até ao fim do mês de março de cada ano, para apreciação, discussão e votação do Relatório e Contas da Direção e do respetivo Parecer do Conselho Fiscal;
b) Durante o mês de dezembro do ano em que os Corpos Sociais terminam o mandado, para eleição da Direção, do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia Geral;
c) Até ao fim do mês de dezembro de cada ano, para apresentação, discussão e votação do orçamento das receitas e despesas da Associação para o ano seguinte;
N.º 3 – A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente:
a) Por iniciativa do Presidente da Mesa da Assembleia Geral nos casos previstos neste Regulamento Geral Interno;
b) A requerimento da Direção ou do Conselho Fiscal;
c) A requerimento de um mínimo de vinte e um (21) associados Fundadores, Efetivos ou de Mérito ou Honorários ou Beneméritos enquanto pessoas singulares no gozo dos direitos estatutários.
N.º 4 – As convocações para a Assembleia Geral são feitas, simultaneamente, por meio de:
a) Aviso aos Sócios, por anúncio em boletim próprio afixado nas instalações da Associação e envio de mensagem eletrónica;
b) A antecedência mínima para os avisos deve ser de oito (8) dias, devendo a convocatória indicar o dia e a hora, o local da reunião, bem como a respetiva Ordem de Trabalhos.
Art.º 44º –
N.º 1 – São nulas e de nenhum efeito as deliberações tomadas sobre matéria estranha à Ordem de Trabalhos das reuniões da Assembleia Geral;
N.º 2 – O disposto no número anterior não se aplica a deliberações respeitantes a simples votos de saudação ou de pesar.
Art.º 45º –
N.º 1 – Para legal funcionamento da Assembleia Geral em primeira convocação é necessária a presença da maioria absoluta dos Sócios Fundadores e Efetivos e Sócios Beneméritos e Honorários enquanto pessoas singulares (50% + 1);
N.º 2 – A Assembleia Geral funciona em segunda convocação legalmente, trinta minutos depois da hora que estiver marcada, com a mesma Ordem de Trabalhos, qualquer que seja o número de Sócios presentes.
N.º 3 – Para funcionamento das reuniões da Assembleia Geral, convocadas nos termos da alínea c) do número 3 do artigo 43º, é necessária a presença de dois terços (2/3) dos Sócios requerentes, cuja comprovação será feita numa única chamada.
Art.º 46º – As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria de votos dos Sócios presentes no momento da votação, exceto:
a) De dois terços (2/3) dos Sócios Fundadores, Efetivos e de Mérito e Sócios Honorários e Beneméritos enquanto pessoas singulares presentes no momento da votação se se tratar de deliberações sobre alterações de Estatutos e Regulamento Geral Interno.
b) De dois terços (2/3) dos Sócios Fundadores, Efetivos e de Mérito e Sócios Honorários e Beneméritos enquanto pessoas singulares, se se tratar de deliberações sobre fusão ou dissolução da Associação.
c) De dois terços (2/3) dos Sócios Fundadores, Efetivos e de Mérito e Sócios Honorários e Beneméritos enquanto pessoas singulares presentes no momento da votação se se tratar de autorizar a Direção a contrair compromissos financeiros que excedam a capacidade de solvência previsível nos Projetos de Orçamento das Gerências de um mandato.
Art.º 47º – Convocações de reuniões:
Único – No caso de impedimento dos respetivos Presidentes a convocação das reuniões da Assembleia Geral, Direção e Conselho Fiscal será feita:
a) Assembleia Geral, por um dos Secretários da Mesa.
b) Direção, pelo Secretário.
c) Conselho Fiscal, pelo Secretário.
Art.º 48º – Compete em especial à Assembleia Geral:
a) Eleger os Corpos Gerentes e Mesa da Assembleia.
b) Apreciar e deliberar, anualmente, sobre o Orçamento das Receitas e Despesas para o ano seguinte.
c) Apreciar e deliberar, anualmente, sobre o Relatório e Contas da Direção e Parecer do Conselho Fiscal, relativamente ao ano anterior.
d) Deliberar sobre as alterações aos Estatutos e ao Regulamento Geral Interno;
e) Deliberar sobre questões disciplinares previstas nos termos deste Regulamento Geral Interno;
f) Apreciar e deliberar sobre recursos de decisões dos Órgãos Dirigentes;
g) Deliberar sobre a fusão ou a dissolução da Associação;
h) Deliberar sobre os quantitativos da Joia e Quotas Associativas;
i) Autorizar a contrair empréstimos ou alienar e adquirir bens imóveis;
j) Apreciar e deliberar sobre todos os assuntos que lhe sejam requeridos, pelos Sócios ou pelos Órgão Dirigentes;
k) Elaborar, apreciar e aprovar programas de desenvolvimento a médio prazo.
Art.º 49º – Competência do Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
a) Convocar as sessões da Assembleia Geral e presidir às mesmas, dirigindo os trabalhos com a colaboração dos Secretários;
b) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa da Assembleia Geral;
c) Dar posse aos membros dos Corpos Gerentes, no prazo devido;
d) Assinar as atas das Assembleias Gerais;
e) Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar as folhas dos livros de atas da Assembleia Geral e os da Direção e do Conselho Fiscal que se reconhecerem necessários;
f) Comunicar à Assembleia Geral quaisquer irregularidades de que tenha conhecimento;
g) Assistir às reuniões da Direção e do Conselho Fiscal, sem direito a voto.
Art.º 50º – Competência dos Secretários da Mesa da Assembleia Geral:
N.º 1 –
a) Preparar, expedir e fazer publicar os avisos convocatórios das reuniões da Assembleia Geral.
b) Elaborar o expediente das reuniões da Assembleia Geral.
c) Redigir e assinar as atas da Assembleia Geral.
d) Informar os Sócios, pelas formas adequadas, das deliberações da Assembleia Geral.
e) Executar todas as tarefas de que forem incumbidos pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
f) Assistirem às reuniões da Direção e do Conselho Fiscal, sem direito a voto.
N.º 2 – Durante as sessões da Assembleia Geral as funções dos Secretários serão as seguintes:
a) Efetuar a chamada dos associados presentes;
b) Ler todo o expediente e moções ou projetos à Mesa enviados por qualquer dos Órgãos dos Corpos Gerentes ou pelos Sócios presentes na Assembleia Geral.
c) Ocupar-se de toda a correspondência da Mesa decorrente das resoluções tomadas em Assembleia Geral.
d) Ler no início de cada Assembleia Geral a ata da Assembleia Geral anterior, para discussão e aprovação.
e) Redigir a ata da Assembleia Geral no livro para o efeito destinado;
f) Preocupar-se pela segurança e conservação dos livros das atas e presenças, pela correspondência derivada das Assembleias Gerais que guardada no Arquivo Geral da Associação, devem, no entanto, estar à disposição dos Sócios e dos Corpos Gerentes para consulta.

SECÇÃO III
DIREÇÃO
Art.º 51º –
a) A Direção é composta por 3 associados, dos quais um Presidente, um Tesoureiro e um Secretário;
b) Compete à Direção manter e desenvolver a administração da Associação assim como as diversas atividades que visam o cumprimento dos fins estatutários e o aprovado no Regulamento Geral Interno de acordo com as linhas de orientação fixadas pela Assembleia Geral;
c) Compete à Direção abrir contas bancárias com as assinaturas dos três (3) membros da Direção, obrigando a duas (2) assinaturas para efetuar o movimento bancário.
Art.º 52º – A Direção deverá reunir uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o Presidente a convoque.
Art.º 53º – Compete em especial à Direção:
a) Dirigir e coordenar as atividades da Associação com vista à realização completa dos seus objetivos;
b) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e o Regulamento Geral Interno;
c) Aplicar o regime disciplinar previsto no Regulamento Geral Interno.
d) Admitir e rejeitar pedidos de admissão de Sócios.
e) Admitir e demitir colaboradores, gerindo a sua atividade e aplicando as clausulas contratuais vigentes.
f) Gratificar monitores ou orientadores ao serviço das atividades culturais, recreativas e desportivas dentro dos limites consentidos por critérios de estrita economia e tendo em vista apenas a justa compensação das despesas ou prejuízos pessoais dos serviços prestados.
g) Representar a Associação ou nomear quem a possa representar.
h) Administrar os bens e gerir os fundos da Associação.
i) Submeter à apreciação da Assembleia Geral os assuntos sobre os quais esta deve pronunciar-se.
j) Elaborar ou colaborar na elaboração e sancionar regulamentos internos que não sejam da competência da Assembleia Geral.
k) Nomear colaboradores.
l) Elaborar e apresentar, anualmente, à Assembleia Geral, o Relatório e Contas da gerência, bem como o Orçamento.
m) Receber da Direção cessante e entregar à nova Direção todos os valores inventariados à data do encerramento das contas relativas ao exercício que tiver findado.
n) Reunir com o Conselho Fiscal e prestar-lhe contas, bem como facultar-lhe os livros, os documentos e todos os esclarecimentos de que necessite.
o) Manter atualizada e exata a contabilidade da Associação.
p) Propor à Assembleia Geral os quantitativos da Joia, Quotas ou quaisquer outras contribuições regulares e obrigatórias dos Sócios.
Art.º 54º – Competência do Presidente da Direção:
a) Presidir às reuniões da Direção e ainda às dos pelouros que orientar;
b) Representar a Associação em atos oficiais ou propor delegação dessa atribuição;
c) Orientar e coordenar toda a atividade da Direção;
d) Assinar todas as atas das reuniões em que participe e rubricar todos os livros da tesouraria;
e) Assinar os cartões para Sócios;
f) Convocar as reuniões extraordinárias da Direção.
Art.º 55º – Competência do Tesoureiro:
a) Ter sob a sua guarda e à sua responsabilidade todos os valores da Associação;
b) Receber os rendimentos da Associação e assinar os recibos;
c) Satisfazer as despesas autorizadas;
d Apresentar mensalmente à Direção e ao Conselho Fiscal um relatório do movimento do mês anterior;
e) Coordenar as atividades dos departamentos a seu cargo;
Art.º 56º – Competência do Secretário:
a) Secretariar as reuniões da Direção e redigir as respetivas atas;
b) Assegurar o movimento de expediente da secretaria;
c) De modo geral velar pelo bom andamento das decisões tomadas;
d) Substituir o Presidente da Direção nos seus impedimentos;
e) Coordenar as atividades dos departamentos a seu cargo;

SECÇÃO IV
CONSELHO FISCAL
Art.º 57º –
a) O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Secretário e um Relator.
b) Compete ao Conselho Fiscal fiscalizar a atividade administrativa e financeira da Associação
c) Compete-lhe dar parecer sobre o Relatório e Contas apresentado pela Direção.
Art.º 58º – O Conselho Fiscal reúne sempre que o seu Presidente o convoque.
Art.º 59º – De todas as reuniões do Conselho Fiscal serão lavradas atas em livro próprio, assinadas por todos os elementos presentes.
Art.º 60º – Competência do Conselho Fiscal:
a) Examinar regularmente a contabilidade da Associação;
b) Conferir, regularmente as contas do Tesoureiro, a caixa e os documentos e depósitos bancários;
c) Dar parecer dobre as questões que lhe forem solicitadas pela Direção;
d) Apresentar à Assembleia Geral o seu parecer sobre o Relatório e Contas da Direção e outros atos administrativos da Direção;
e) Solicitar a convocação da Assembleia Geral sempre que julgue necessário;
f) Assistir às reuniões da Direção sem direito a voto;
g) Apresentar à Direção as sugestões que entender serem de interesse para a vida da Associação.
Art.º 61º – Competência do Presidente do Conselho Fiscal:
a) Presidir às reuniões do Conselho Fiscal;
b) Convocar as reuniões do Conselho Fiscal;
c) Examinar a contabilidade da Associação;
d) Conferir as contas do Tesoureiro, a caixa e os documentos e os depósitos bancários;
e) Assistir às reuniões da Direção, sem direito a voto.
Art.º 62º – Competência do Relator do Conselho Fiscal:
a) Redigir os pareceres do Conselho Fiscal;
b) Coadjuvar o Presidente do Conselho Fiscal no exame da contabilidade e conferências das contas do Tesoureiro, da caixa e dos documentos e dos depósitos bancários.
c) Assistir às reuniões da Direção, sem direito a voto.
Art.º 63º – Competência do Secretário do Conselho Fiscal:
a) Redigir as atas das reuniões do Conselho Fiscal no respetivo livro de atas;
b) Dar seguimento ao expediente do Conselho Fiscal;
c) Assistir às reuniões da Direção, sem direito a voto.

CAPITULO IV
ELEIÇÕES
Art.º 64º – A organização do processo eleitoral compete à Mesa da Assembleia Geral, que deve:
a) Marcar a data e o local das eleições.
b) Convocar a Assembleia Geral, com mínimo de oito (8) dias de antecedência.
c) Verificar quais os Sócios que estão em condições de votar legalmente.
d) Verificar a legalidade das candidaturas.
e) Divulgar as listas concorrentes.
Art.º 65º –
N.º 1 – As candidaturas devem ser apresentadas à Mesa da Assembleia Geral durante o mês de novembro do ano de eleições através de listas com o número de Sócio dos candidatos e termo coletivo de aceitação de um programa de ação, sempre que possível.
N.º 2 – Nas listas das candidaturas terão de constar todos os Órgãos da Associação a eleger, bem como as funções que cada um se propõe desempenhar.
Art.º 66º –
N.º 1 – Os Sócios, antes da votação, devem identificar-se mediante a apresentação do cartão de Sócio.
N.º 2 – Na falta do cartão de Sócio, deve identificar-se com o bilhete de identidade, para que, perante o ficheiro de Sócios, se possa comprovar a sua qualidade de Sócio.
Art.º 67º –
N.º 1 – O voto é pessoal, secreto e intransmissível.
N.º 2 – É permitida a votação por correspondência para os associados residentes a mais de trinta quilómetros (30 km) do local onde se efetuar a Assembleia Geral Eleitoral.
N.º 3 – Não é permitida a delegação do direito de voto.
N.º 4 – São considerados votos nulos os boletins entrados nas urnas que estejam riscados, rasurados, contendo qualquer anotação ou mais do que uma opção assinalada.
Art.º 68º –
N.º 1 – Quando a votação terminar proceder-se-á imediatamente à contagem de votos, à elaboração da ata com os resultados, sua leitura e afixação do apuramento em local visível nas Instalações Sociais e publicitação no sítio da Internet.
N.º 2 – Os resultados apurados são provisórios até que decorram três (3) dias úteis sobre a data da eleição e desta não tenha havido recurso.
N.º 3 – Findo o prazo fixado no número anterior deste artigo, a Mesa da Assembleia Geral proclamará os resultados definitivos.
Art.º 69º – O Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante conferirá posse aos Dirigentes eleitos, no prazo de oito (8) dias após a proclamação dos resultados definitivos.

CAPITULO V
REGIME PATRIMONIAL E FINANCEIRO
Art.º 70º – O Património da Associação é constituído por todos os bens corpóreos e incorpóreos que a Associação possua ou venha a possuir e é indivisível.
Art.º 71º –
N.º 1 – As receitas da Associação dividem-se em:
a) Ordinárias;
b) Extraordinárias.
N.º 2 – Constituem receitas ordinárias:
a) O produto de quotas, joias, cartões de identidade, venda de Estatutos, de Emblemas, etc.;
b) Juros ou rendimentos da Associação;
c) Rendimentos de atividades culturais;
d) Rendimentos de publicidade feita nas instalações e sítio da Internet;
e) Rendimentos de competições e atividade desportivas;
f) Rendimentos de atividades recreativas;
g) Rendas e alugueres;
h) Outros rendimentos não especificados.
N.º 3 – Constituem receitas extraordinárias:
a) Subsídios e donativos em dinheiro;
b) Receitas angariadas para fazer face a despesas extraordinárias;
c) Alienação de bens patrimoniais, material usado ou dispensável;
d) Indemnizações.
Art.º 72º –
N.º 1 – As receitas ordinárias destinam-se à satisfação da totalidade das despesas ordinárias, não podendo ser consignadas.
N.º 2 – As receitas extraordinárias poderão ser consignadas à satisfação de despesas extraordinárias.
Art.º 73º – É obrigatória a elaboração anual do orçamento das receitas e despesas pela Direção em exercício, o qual deverá ser descriminado por setores de atividade.

CAPÍTULO VI
BANDEIRA – EMBLEMA – EQUIPAMENTO
Art.º 74º – O Emblema de PENSAMENTOS AO VENTO - ASSOCIAÇÃO é constituído por uma árvore tribal de tronco e raízes castanhas e copa verde com 6 frutos vermelhos; na frente do respetivo tronco tem as figuras de uma família composta por um homem, uma mulher, uma criança do sexo masculino e outra do sexo feminino, à volta da copa tem um meio sol com nove pontas. No topo terá a inscrição, em semicírculo, PENSAMENTOS AO VENTO - ASSOCIAÇÃO a azul. A rodear tudo atrás descrito fica uma oval de fundo branco e linha dourada
Art.º 75º – A Bandeira de PENSAMENTOS AO VENTO - ASSOCIAÇÃO é constituída por cor branca com o EMBLEMA, descrito no artigo anterior, ao centro e a data da fundação em baixo a dourado.
Art.º 76º – O Equipamento de PENSAMENTOS AO VENTO - ASSOCIAÇÃO, para atividades desportivas onde o uso de vestuário seja obrigatório, é constituído por camisola branca com o emblema, descrito no artigo 74º, no peito sobre o lado esquerdo, calção azul e meias brancas.
Art.º 77º – As várias Secções de modalidades desportivas, recreativas e culturais podem possuir galhardetes ou símbolos alusivos à sua atividade, desde que respeitem o Emblema e a Bandeira de PENSAMENTOS AO VENTO - ASSOCIAÇÃO.

CAPÍTULO VII
DISSOLUÇÃO
Art.º 78º – Para cumprimento do determinado nos Estatutos e no Regulamento Geral Interno, deverá observar-se:
N.º 1 – Será nomeada em Assembleia Geral uma Comissão Liquidatária composta por três (3) membros, com plenos poderes para proceder à liquidação da Associação.
N.º 2 – A Comissão Liquidatária obriga-se a entregar o produto líquido apurado, depois de saldadas todas as dívidas e compromissos, bem como a remeter a documentação que constitua o seu arquivo, o Estandarte, a Bandeira e todos os Trofeus que possua a Associação à entidade ou organismo indicado pela Assembleia Geral que nomeou a Comissão Liquidatária.

Sacavém, 13 de dezembro de 2013
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